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Magnho José

Congresso mantém vetos a Lei dos Lotéricos 27/11/2013 15:26:34

Agora é oficial. Os vetos da presidente Dilma Rousseff aos incisos IV do art. 3º e II do art. 5º na Lei 12.869/13 foram mantidos pelo Congresso Nacional.

A Presidência da República retirou a previsão de reajuste anual dos preços das apostas de loterias da Caixa por índice econômico oficial que seria definido pelo Ministério da Fazenda. Segundo o governo, isso poderia contribuir para realimentar a inflação. Outro argumento para o veto foi de que o valor das apostas deve ser definido a partir da demanda pelo serviço e de objetivos de política pública.

Também foi vetado dispositivo que impunha as regras da nova lei aos atuais contratos e aos processos licitatórios ou de contratação em andamento. O Executivo argumenta que isso iria ferir o princípio da segurança jurídica.

A Lei 12.869 estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos pela Caixa Econômica Federal e regras para as atividades econômicas complementares que eles podem exercer.

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