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Deputada paulista apresenta Projeto de Lei que legaliza o jogo do bicho 27/05/2015

A proposta dispõe sobre a exploração de jogos de azar e revoga os dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais e que proibiu o jogo do bicho), e do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 (Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências)

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